Política de Reembolso e Devolução

Última atualização: 10 de junho de 2026

Esta Política de Reembolso e Devolução estabelece as diretrizes aplicáveis a pedidos de cancelamento, devolução ou reembolso relacionados aos serviços e operações vinculados à CONTABILIDADE DO VALE LTDA, inscrita no CNPJ 73.306.458/0001-47, no segmento de Comércio varejista de mercadorias em geral (Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns). As condições aqui descritas observam o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas aplicáveis.

1. Direito de arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (por exemplo, pela internet ou por telefone), o consumidor poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação ou do recebimento do serviço, desde que este ainda não tenha sido executado. Nessa hipótese, os valores eventualmente pagos serão devolvidos integralmente, monetariamente atualizados.

2. Cancelamento de serviços

Solicitações de cancelamento poderão ser avaliadas considerando o estágio de execução do serviço:

• Serviço ainda não iniciado: possibilidade de cancelamento com reembolso integral dos valores pagos;
• Serviço parcialmente executado: reembolso proporcional à etapa não realizada, descontados eventuais custos já incorridos;
• Serviço integralmente executado: não há devolução, salvo comprovada falha na prestação.

3. Valores não reembolsáveis

Não são passíveis de reembolso, por não constituírem remuneração da empresa:

• Taxas, tributos e emolumentos pagos a órgãos públicos ou cartórios (como custas de registro de imóveis, ITBI e demais entidades), quando já recolhidos;
• Despesas de terceiros já realizadas em nome do cliente;
• Serviços já concluídos e entregues conforme contratado.

4. Análise de solicitações

Cada solicitação será analisada individualmente, considerando a natureza da operação, os registros disponíveis, os documentos apresentados e as regras aplicáveis ao atendimento realizado. A empresa poderá solicitar informações ou documentos complementares para a adequada análise do pedido.

5. Prazos e formas de reembolso

Aprovado o reembolso, o valor será restituído preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, observando-se os prazos das instituições financeiras e operadoras envolvidas. De forma geral, a restituição é processada em até 30 (trinta) dias após a confirmação da aprovação, ressalvados prazos específicos de bandeiras de cartão ou instituições de pagamento.

6. Como solicitar

Para solicitar cancelamento, devolução ou reembolso, o cliente deve entrar em contato pelo e-mail contato@iniciodpeixoto.cloud, informando:

1. Nome completo e dados de identificação;
2. Descrição do serviço ou da operação contratada;
3. Data da contratação e comprovante de pagamento, quando houver;
4. Motivo da solicitação.

7. Disposições gerais

Esta Política não afasta nem limita os direitos assegurados ao consumidor pela legislação vigente. Em caso de conflito entre esta Política e o Código de Defesa do Consumidor, prevalecerão as disposições mais favoráveis ao consumidor.

8. Identificação empresarial e contato